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A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que a emissão dos Atestados de Residência Fiscal no Brasil e dos Atestados de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes pode ser feita de forma totalmente digital. Os documentos são emitidos mediante requerimento no e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, acessível pelo site oficial do órgão. Como solicitar os atestados O requerimento deve ser protocolado exclusivamente por meio do e-CAC, mediante autenticação com a conta gov.br. Para garantir a segurança e validade do processo, é necessário possuir Identidade Digital Prata ou Ouro, níveis que asseguram maior confiabilidade na identificação do solicitante. Os atestados têm por objetivo comprovar a condição fiscal do contribuinte no Brasil, sendo frequentemente exigidos em operações internacionais, tratados tributários e comprovação de rendimentos recebidos por não residentes. Documentos disponíveis Os dois tipos de atestados que podem ser requeridos são: • Atestado de Residência Fiscal no Brasil: comprova que o contribuinte é considerado residente fiscal no país para fins de tributação e acordos internacionais. • Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes: comprova valores recebidos no Brasil por pessoas físicas ou jurídicas que não têm residência fiscal no território nacional. Acesso e autenticação Para acessar o serviço: 1. Entre no site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal). 2. Clique em “Acesso ao e-CAC”. 3. Faça login com sua conta gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro. 4. Localize a opção de “Solicitação de Atestados de Residência Fiscal e de Rendimentos”. 5. Preencha o formulário eletrônico e protocole o requerimento. Importância dos atestados Os documentos emitidos pela Receita Federal têm validade jurídica e são utilizados, entre o Segurança e digitalização O uso da Identidade Digital gov.br nos níveis Prata e Ouro garante a autenticidade e validade legal do requerimento, alinhando-se à política de transformação digital do governo federal, que busca simplificar serviços e reduzir a necessidade de atendimento presencial. Com a integração ao e-CAC e à conta gov.br, o processo para obtenção dos Atestados de Residência Fiscal e de Rendimentos Auferidos no Brasil torna-se mais ágil e seguro. A digitalização do serviço representa um passo importante na modernização do atendimento tributário e na facilitação de obrigações fiscais internacionais para residentes e não residentes. Fonte: Contábeis https://www.contabeis.com.br/noticias/73678/como-emitir-atestado-de-residencia-fiscal-no-e-cac/
O Banco Central (BC) do Brasil anunciou uma reviravolta no projeto do Drex, a moeda digital brasileira (CBDC), ao decidir desligar a plataforma tecnológica que vinha sendo utilizada nos testes. A medida, comunicada aos consórcios participantes do piloto nesta semana, não representa o fim da ambição do real digital, mas sim uma redefinição drástica na sua estratégia e arquitetura. Após cerca de quatro anos de desenvolvimento e testes, o BC optou por abandonar a infraestrutura atual, baseada em tecnologia blockchain, devido a obstáculos técnicos que comprometiam a segurança e a conformidade legal do projeto. Motivos decisivos para a mudança de rota A decisão de “desligar” o Drex (na sua versão atual) e recomeçar do zero é motivada principalmente por três pontos importantes: 1. Inviabilidade da Privacidade e Segurança dos Dados Este foi o ponto de maior fricção. O modelo tecnológico testado não conseguiu garantir a confidencialidade absoluta das transações em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo bancário. Em um sistema de moeda digital centralizada, garantir a privacidade dos usuários, ao mesmo tempo em que se permite a rastreabilidade estritamente necessária para combater crimes financeiros (como lavagem de dinheiro), mostrou-se um desafio técnico insolúvel na arquitetura empregada. 2. Alto Custo e Insegurança Tecnológica Fontes do mercado indicam que o modelo técnico utilizado, embora inovador, foi considerado inseguro e com alto custo operacional para uma implementação em escala nacional. O entendimento dentro do BC é que a arquitetura do desenho inicial se mostrou inviável dentro das restrições e necessidades atuais do sistema financeiro brasileiro. A tecnologia empregada não entregou a robustez e a eficiência esperadas. 3. Mudança de Foco: Prioridade para Casos de Uso Com o desligamento da plataforma, o BC adota uma abordagem mais pragmática e “tecnologicamente agnóstica”. Isso significa que, em vez de partir da tecnologia (blockchain) e depois buscar aplicações, a nova fase do projeto, prevista para 2026, focará primeiro na definição dos casos de uso mais relevantes para o mercado (como a tokenização de ativos para garantias de crédito e a interoperabilidade com o Pix e o Open Finance). A escolha da nova tecnologia será uma consequência dessas necessidades de negócio, e não o ponto de partida. Perspectivas futuras Apesar do recuo na plataforma, o Banco Central reitera que a iniciativa do real digital não está morta, mas sim em um processo de amadurecimento. A interrupção marca uma pausa para reavaliação e o início de uma nova fase com um novo desenho. Entre as iniciativas previstas estão um levantamento dos benefícios identificados pelos participantes com as ferramentas desenvolvidas no projeto e a busca por modelos de negócio que possam viabilizá-las. Em seguida, devem ser discutidas as possibilidades tecnológicas dessas soluções e como podem ser disponibilizadas. Fonte: Jornal Contábil
Com a Selic mantida em 15%, o crédito segue caro e pressiona o caixa de micro e pequenos negócios. O cenário prolonga os desafios para empreendedores que dependem de financiamento e reforça a necessidade de gestão financeira mais estratégica. O Brasil soma 24,2 milhões de empresas ativas, das quais 93,8% são micro e pequenos empreendedores, segundo dados do Governo Federal. Só entre maio e agosto de 2025, mais de 1,6 milhão de novas empresas foram abertas, mas 942 mil fecharam no mesmo período. Mas, afinal, o que o microempreendedor pode fazer na prática para enfrentar esse cenário? A seguir, quatro caminhos: Fortaleça a gestão financeira Controle rigoroso de custos, planejamento de fluxo de caixa e separação das contas pessoais e empresariais ajudam a evitar desorganização e dão clareza sobre a real saúde financeira do negócio. Negocie prazos e condições Dialogar com fornecedores e clientes pode gerar prazos maiores de pagamento ou antecipação de recebíveis, o que garante fôlego imediato para o caixa. Invista em digitalização Ferramentas simples, de gestão de estoque a meios de pagamento, reduzem custos operacionais e tornam o negócio mais competitivo. Busque parcerias e redes de apoio Cooperativas de crédito, fintechs e agências de fomento regionais podem oferecer alternativas de financiamento com taxas menores. Além disso, parcerias entre empreendedores ajudam a compartilhar recursos e reduzir despesas. É importante que o empreendedor seja estratégico. Quem se organizar agora terá condições de atravessar esse momento e sair mais competitivo quando os juros começarem a cair. Fonte: Terra – Economia
Toda crise traz desconforto, mas também um potencial de crescimento que só se revela quando a mudança é inevitável. Perder um emprego, enfrentar uma reestruturação ou lidar com incertezas pode parecer o fim de um ciclo — mas muitas vezes é o ponto de virada que impulsiona novas formas de agir, pensar e trabalhar. Profissionais que encaram a crise como aprendizado desenvolvem mais resiliência e criatividade. Em vez de paralisar diante da instabilidade, eles usam o caos como combustível para se reinventar. Encare a crise como diagnóstico, não sentença Em vez de focar na perda, olhe para o que o momento está te mostrando. Toda crise revela excessos, fragilidades e pontos cegos que precisam ser revistos. Reavalie seus talentos e pontos fortes Liste habilidades, conquistas e aprendizados acumulados. Entender seu valor profissional é o primeiro passo para reposicionar-se com confiança. Explore novos caminhos com curiosidade Use o período de transição para aprender algo novo, expandir contatos e testar ideias. A reinvenção nasce da curiosidade ativa, não da pressa. Cultive uma mentalidade de aprendizado contínuo Encare o erro como parte do processo e a adaptação como rotina. A flexibilidade é o ativo mais valioso em tempos de mudança. Reposicione-se com autenticidade Não tente voltar a ser quem era antes. Use o que aprendeu na crise para criar uma nova versão de si mesmo — mais consciente, estratégica e alinhada com seus valores. Toda crise é uma aula disfarçada Momentos difíceis testam limites, mas também abrem portas. Quem escolhe aprender com a adversidade transforma instabilidade em força e incerteza em oportunidade. Fonte: Administradores
A Reforma Tributária aprovada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas na estrutura dos tributos sobre o consumo no Brasil, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). E embora o Simples Nacional seja um regime simplificado voltado para micro e pequenas empresas, seus optantes também serão impactados por essas alterações. O que muda com o IBS e a CBS? A nova legislação substitui diversos tributos atualmente incidentes sobre bens e serviços: • A CBS substituirá o Pis/Pasep e a Cofins; • O IBS substituirá o ICMS e o ISS. A transição será gradual, ocorrendo entre 2026 e 2032, período no qual os antigos tributos serão progressivamente substituídos pelos novos. No caso das empresas do Simples Nacional, as mudanças começarão a surtir efeito de forma direta apenas a partir de 2027. O ano de 2026 — A fase de testes: Em 2026, o governo iniciará o chamado “ano teste” da reforma, aplicando uma alíquota simbólica de 1% para o IBS e a CBS. Contudo, as empresas do Simples Nacional não estarão sujeitas a essa alíquota-teste, exceto aquelas que ultrapassarem o sublimite de receita bruta (R$ 1,8 milhão para Acre e Amapá, e R$ 3,6 milhões para os demais estados e o Distrito Federal). Essas empresas deverão destacar e recolher o IBS e a CBS normalmente. O que muda em 2027? O ano de 2027 será o ponto de virada. As contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins serão extintas, e em seu lugar surgirá a CBS, que passará a compor a guia do Simples Nacional. Além disso, terá início a aplicação gradual do IBS, que substituirá, ao longo dos anos seguintes, o ICMS e o ISS. A partir de 2027, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão escolher duas formas de recolhimento do IBS e da CBS: 1. Recolhimento “por dentro” da guia do Simples Nacional Nessa modalidade, os novos tributos serão pagos junto aos demais tributos do Simples, resultando em menor carga tributária. No entanto, o crédito tributário repassado aos clientes será reduzido, o que pode afetar a competitividade em vendas para outras empresas. 2. Recolhimento regular ou “por fora” da guia do Simples Nacional Aqui, o IBS e a CBS são apurados de forma separada, com o sistema de débito e crédito tributário. Essa opção é vantajosa para quem vende para empresas (B2B), pois permite o repasse integral de créditos. Contudo, implica em maior carga tributária para o contribuinte. A importância do planejamento para 2027: Com o início da transição em 2027, será essencial que as empresas do Simples Nacional realizem um planejamento tributário detalhado. Essa preparação deve incluir: • Simulações de cenários comparando as duas formas de recolhimento do IBS e CBS; • Análises de impacto na carga tributária e na competitividade de mercado; • Avaliação do perfil dos clientes (se majoritariamente consumidores finais – B2C – ou empresas – B2B); • Revisão de políticas de precificação, descontos e margens; • Gestão de estoque, fluxo de caixa e compras, considerando o novo modelo de créditos tributários. Empresas que planejam com antecedência poderão minimizar os impactos financeiros da reforma, aproveitar melhor os créditos fiscais e manter sua competitividade em um cenário tributário mais transparente e dinâmico. Conclusão A Reforma Tributária representa um marco na simplificação e unificação dos tributos sobre o consumo no Brasil. Contudo, para as micro e pequenas empresas, o sucesso dessa transição dependerá do preparo e da estratégia adotada a partir de 2027. Mais do que nunca, o planejamento tributário será uma ferramenta indispensável para garantir sustentabilidade, eficiência e crescimento no novo ambiente fiscal que se desenha. Editorial: InforGrafic Editora |