Aposentadoria: Saiba quais são os direitos de quem continua trabalhando

Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) em todas as capitais do país mostra que sete em cada dez idosos (70%) estão aposentados. Desse total, 21% continuam trabalhando e uma das principais razões é o fato de a renda não ser suficiente para pagar as contas (47%).

Contudo, é comum que esse assunto gere dúvidas entre os trabalhadores. Afinal, em alguns casos os idosos podem até mesmo perder os seus benefícios. Entenda as situações.

Aposentado pode trabalhar?

A liberação para que o aposentado continue trabalhando depende especialmente do tipo do benefício. A legislação permite apenas nos seguintes casos:

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por tempo de contribuição;

• Aposentadoria da pessoa com deficiência;

• Aposentadoria Híbrida;

• Aposentadoria Rural.

Nestes casos, é opção do trabalhador continuar ou não trabalhando após ter o benefício concedido. Muitas vezes, o aposentado permanece na empresa em que está para complementação de renda, por exemplo.

Mas, também é possível buscar uma oportunidade de trabalho totalmente nova. Nada impede que o aposentado inicie uma carreira diferente após ter o benefício concedido.

Além disso, é possível retornar ao mercado de trabalho, mesmo ficando um tempo afastado, usufruindo da aposentadoria.

Aposentadoria especial ou por invalidez

Apenas quem se aposenta por tempo de serviço ou idade, ou tenha aposentadoria por deficiência, trabalho rural e híbrido pode continuar trabalhando. Sendo assim, aposentados especiais ou por invalidez ou incapacidade permanente não podem trabalhar.

Nas duas situações, caso continue atuando, o benefício será cancelado. Isso ocorre porque a aposentadoria por invalidez só é concedida para pessoas que não têm mais condições físicas ou psicológicas para exercer sua profissão ou trabalhar em qualquer outra função. Logo, sua concessão determina a proibição de continuar trabalhando.

Se o aposentado optar por continuar trabalhando, ele demonstra que está apto para aquela função e, por isso, perde o direito ao benefício.

Alguns exemplos de doenças que resultam em aposentadoria por invalidez são: doença de Parkinson, alienação mental, esclerose múltipla, paralisia incapacitante e irreversível, cegueira, entre outras.

No caso da aposentadoria especial, as regras são um pouco mais específicas. Esse tipo de benefício é voltado aos trabalhadores que atuam em condições de insalubridade ou expostos à agentes prejudiciais à saúde, como ruído intermitente ou contínuo, exposição excessiva ao calor ou frio, radiações ionizantes e não-Ionizantes, poeiras minerais, entre outros.

Depois de muitas discussões sobre este tema, ficou decidido que o aposentado especial não pode continuar trabalhando em atividades que sejam prejudiciais à saúde. Porém, ele pode atuar em outras funções sem perder direito ao benefício previdenciário.

Servidor público aposentado

Os servidores públicos estatutários, ou seja, aqueles que foram aprovados em concursos, não podem continuar exercendo a mesma função que o concedeu a aposentadoria, mas podem trabalhar em outros lugares.

Por exemplo, um enfermeiro concursado que se aposentou trabalhando na prefeitura da cidade, não pode continuar trabalhando para o município, mas pode ser contratado por um hospital particular. Além disso, ele ainda pode tentar um novo concurso público, em um cargo diferente do anterior.

Os servidores públicos estatutários, que são os concursados, também têm algumas normas específicas sobre continuar trabalhando após se aposentar.

Aposentados que trabalham

De acordo com a Reforma da Previdência, quem se aposenta pode continuar trabalhando desde que siga as condições citadas anteriormente. Além disso, devem ter os direitos que constam na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preservados, como férias e décimo terceiro salário.

Entretanto, eles não terão direito a nenhum outro benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por exemplo, se houver a necessidade de afastamento de mais de 15 dias por causa médica, o contrato de trabalho será suspenso, pois não é possível receber aposentadoria e auxílio-doença simultaneamente.

Apesar da recente reforma da previdência, aposentados que continuam trabalhando ainda devem contribuir com o INSS e receber o depósito do FGTS. Importante lembrar que, apesar da contribuição, o novo tempo de serviço não é contabilizado, pois não é possível pedir a revisão da aposentadoria, como veremos a seguir.

O profissional também pode abrir uma empresa, depois de aposentado, seja na categoria Microempreendedor Individual (MEI) , microempresa (ME) ou outros. Para isso, todas as regras permanecem:

• Não pode ser aposentado por invalidez;

• Não pode exercer funções insalubres no caso de aposentadoria especial.

Trabalho de carteira assinada

A legislação permite que aposentados por tempo de serviço ou idade trabalhem. Sendo assim, não há nenhum problema em assinar a carteira de trabalho.

O mesmo ocorre para servidores públicos estatutários que ocuparem uma função diferente da qual se aposentou. Eles podem ser contratados por qualquer empresa privada ou ainda passar em outro concurso público em outra posição.

Porém, no caso de invalidez, não é permitido atuar com carteira assinada ou mesmo de forma autônoma. Pois, a pessoa passa a ser considerada inapta para a realização de atividade laboral. Trabalhar recebendo aposentadoria por invalidez pode resultar na perda do benefício.

Já os aposentados especiais, podem trabalhar de carteira assinada desde que não seja em funções que coloquem a saúde em risco.

Benefícios do INSS

O aposentado que trabalha deve continuar contribuindo mensalmente à Previdência, independente de ser autônomo, empresário ou possuir carteira assinada. Trata-se de uma obrigação para poder continuar trabalhando seguindo a lei.

Apesar de continuar contribuindo com o INSS, o aposentado ao continuar trabalhando perde direito aos principais benefícios, como:

• auxílio-doença;

• auxílio-acidente;

• seguro-desemprego.

Em apenas dois casos, os aposentados continuam recebendo os benefícios:

• Reabilitação profissional (assistência para o retorno ao trabalho);

• Salário-família (para segurados de baixa renda com filhos menores de 14 anos).

Revisão do benefício

Desde 2020, não é mais permitido solicitar a revisão da aposentadoria para quem continua trabalhando. O Supremo Tribunal Federal (STF) considera que a desaponsentação é ilegal.

A desaposentação seria o pedido de uma nova aposentadoria. O aposentado que trabalha continua contribuindo ao INSS, logo, seria uma forma de revisar o valor do seu benefício pela nova contribuição ou tempo de serviço.

Antes, essa revisão era possível, mas foi considerada inconstitucional e não é mais permitida para nenhum aposentado.

Direitos dos aposentados que continuam trabalhando

Basicamente, quase todos os benefícios permanecem, com exceção do seguro-desemprego.

Ou seja, todo aposentado que trabalha, além do salário, tem direito a:

• Férias;

• Décimo terceiro salário;

• Vale-transporte e refeição;

• Assistência médica.

• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

• Outros.

Outro ponto importante é que o aposentado pode sacar mensalmente os valores depositados pela empresa, se assim desejar.

Fonte: contábeis.com.br